Proposição Nº: 27 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n° 1.604, de 18 de agosto de 2022, em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses.

A proposta se faz necessária para assegurar a continuidade dos serviços prestados que, dentre outros, compreendem o cadastro imobiliário e mobiliário (Econômico) de contribuintes, atualização e confirmação dos registros cadastrais, vistorias diversas para verificar área e avaliação de acabamento dos imóveis, bem como as benfeitorias dos logradouros para atualização cadastral, pesquisas de identificação de débitos e duplicidades.

Tais atividades geram documentos que integram as Prestações de Contas Anuais e os Relatórios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), lançadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público. Desta feita, considerando a publicação do edital do concurso público para essas e outras áreas de atuação, é necessário que se faça a prorrogação dos contratos temporários vigentes.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presérite proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para requerer a sua apreciação em regime de urgência.